LEI ELEITORAL
As mudanças instituídas por meio da minirreforma
INTERNET
Como é: Não há regras sobre o uso da internet nas campanhas
eleitorais
Como fica: Libera o uso da internet pelos candidatos e partidos durante os três meses de campanha, que começa em 5 julho de 2010
As empresas de comunicação social na internet (como o estadao.com) terão ampla liberdade na cobertura jornalística. É vedado o anonimato durante a campanha eleitoral
Os blogs assinados por pessoas físicas, rede social (como o Orkut), sítio de interação e de mensagens instantâneas (como o Twitter) também estão liberados
Não é permitida propaganda paga na internet
PROPAGANDA PAGA
Como é: Não define o número de anúncios de propaganda eleitoral paga na imprensa escrita (jornais e revistas)
Como fica: É permitida até a antevéspera das eleições a divulgação paga na imprensa escrita de até 10 anúncios por veículo
DOAÇÕES
Como é: Não havia previsão de doação pela internet
Como fica: Permite a doação de pessoa física via internet, inclusive com cartão de crédito
DOAÇÕES OCULTAS
Como é: A atual legislação deixa brechas para as chamadas "doações
ocultas"
Como fica: Deixa explícito na lei que as empresas podem contribuir a diretórios de partidos, que repassam os recursos aos comitês financeiros ou mesmo diretamente aos candidatos
FICHA SUJA
Como é: Permite que políticos que respondam a processos possam disputar as eleições.
Como fica: Mantém a regra atual de permitir que políticos que respondem a processos ou tenham contas de campanha rejeitas possam concorrer sub judice. Apenas a sentença final pode cassar a candidatura
VOTO EM TRÂNSITO
Como é: Não existe voto em trânsito para nenhum cargo
Como fica: Nas eleições do ano que vem, haverá voto em trânsito nas capitais para presidente da República
DEBATES
Como é: Obriga a participação de todos os candidatos às eleições
majoritárias de presidente da República, governador e prefeito nos debates de televisão.
Como fica: Mantém. Assegura a participação de todos os candidatos às eleições majoritárias cujos partidos tenham representação na Câmara
CASSAÇÃO
Como é: A legislação eleitoral não trata do assunto. Mas, a Constituição prevê a eleição direta, em caso de vacância do cargo de presidente da República e de vice-presidente, nos dois primeiros anos de mandato
Como fica: Mantém nas mãos da Justiça Eleitoral a decisão sobre quem ocupa as vagas de governadores e prefeitos que tiveram mandato cassado por crime eleitoral
INAUGURAÇÕES
Como é: Proíbe aos candidatos a cargos do poder Executivo participar, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.
Como fica: Mantém. Nos três meses antes das eleições, candidatos ficam proibidos de participar de inaugurações de obras públicas
OUTDOORS
Como é: Proíbe a propaganda eleitoral em outdoors
Como fica: Foi mantida a proibição de propaganda eleitoral em outdoors, em pintura de muros e paredes externas e em placas.
É permitida a propaganda eleitoral em faixas e cartazes não colantes, que não excedam a quatro metros quadrados
As mudanças instituídas por meio da minirreforma
INTERNET
Como é: Não há regras sobre o uso da internet nas campanhas
eleitorais
Como fica: Libera o uso da internet pelos candidatos e partidos durante os três meses de campanha, que começa em 5 julho de 2010
As empresas de comunicação social na internet (como o estadao.com) terão ampla liberdade na cobertura jornalística. É vedado o anonimato durante a campanha eleitoral
Os blogs assinados por pessoas físicas, rede social (como o Orkut), sítio de interação e de mensagens instantâneas (como o Twitter) também estão liberados
Não é permitida propaganda paga na internet
PROPAGANDA PAGA
Como é: Não define o número de anúncios de propaganda eleitoral paga na imprensa escrita (jornais e revistas)
Como fica: É permitida até a antevéspera das eleições a divulgação paga na imprensa escrita de até 10 anúncios por veículo
DOAÇÕES
Como é: Não havia previsão de doação pela internet
Como fica: Permite a doação de pessoa física via internet, inclusive com cartão de crédito
DOAÇÕES OCULTAS
Como é: A atual legislação deixa brechas para as chamadas "doações
ocultas"
Como fica: Deixa explícito na lei que as empresas podem contribuir a diretórios de partidos, que repassam os recursos aos comitês financeiros ou mesmo diretamente aos candidatos
FICHA SUJA
Como é: Permite que políticos que respondam a processos possam disputar as eleições.
Como fica: Mantém a regra atual de permitir que políticos que respondem a processos ou tenham contas de campanha rejeitas possam concorrer sub judice. Apenas a sentença final pode cassar a candidatura
VOTO EM TRÂNSITO
Como é: Não existe voto em trânsito para nenhum cargo
Como fica: Nas eleições do ano que vem, haverá voto em trânsito nas capitais para presidente da República
DEBATES
Como é: Obriga a participação de todos os candidatos às eleições
majoritárias de presidente da República, governador e prefeito nos debates de televisão.
Como fica: Mantém. Assegura a participação de todos os candidatos às eleições majoritárias cujos partidos tenham representação na Câmara
CASSAÇÃO
Como é: A legislação eleitoral não trata do assunto. Mas, a Constituição prevê a eleição direta, em caso de vacância do cargo de presidente da República e de vice-presidente, nos dois primeiros anos de mandato
Como fica: Mantém nas mãos da Justiça Eleitoral a decisão sobre quem ocupa as vagas de governadores e prefeitos que tiveram mandato cassado por crime eleitoral
INAUGURAÇÕES
Como é: Proíbe aos candidatos a cargos do poder Executivo participar, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.
Como fica: Mantém. Nos três meses antes das eleições, candidatos ficam proibidos de participar de inaugurações de obras públicas
OUTDOORS
Como é: Proíbe a propaganda eleitoral em outdoors
Como fica: Foi mantida a proibição de propaganda eleitoral em outdoors, em pintura de muros e paredes externas e em placas.
É permitida a propaganda eleitoral em faixas e cartazes não colantes, que não excedam a quatro metros quadrados
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