A Procuradoria Geral do Estado do Rio tenta impedir que a liminar concedida na segunda-feira pelo Tribunal de Justiça, suspendendo os efeitos da Lei 5.346 (que estabelece o sistema de cotas para o ingresso de estudantes carentes nas universidades estaduais), afete o vestibular em andamento. O recurso foi encaminhado ontem ao Órgão Especial do TJ, responsável pela liminar.
A medida passa a valer a partir da publicação do resultado na sessão, que vai acontecer em até dez dias. Até ontem, o desembargador responsável pela redação do acórdão, Murta Ribeiro, não havia recebido o pedido. Portanto, não há previsão sobre a data de sua apreciação.
Procuradoria tenta embargo para mudar a decisão
Num segundo momento, informou a assessoria de Comunicação do Palácio Guanabara, o estado entrará também com um embargo de declaração com efeito modificativo, mas a medida depende da publicação do acórdão. O argumento é que não há inconstitucionalidade nas cotas. A Assembleia Legislativa, parte vencida no processo, também poderá recorrer da medida.
Ao conceder a liminar, por maioria apertada, na ação de inconstitucionalidade movida pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP), os desembargadores concluíram queda Lei 5.346 fere o princípio da igualdade entre todos, prevista na Constituição estadual.
- As cotas, ao contrário dos objetivos, aprofundam o racismo dentro e fora das universidades. O aluno beneficiado fica marcado. É alvo de discriminação entre os colegas e no mercado de trabalho - disse Bolsonaro.
O relator do processo, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, votou pelo indeferimento da liminar. Segundo ele, tal política de ação afirmativa tem por finalidade a igualdade formal e material. Mas a sua posição foi vencida pela maioria. Na sessão, o desembargador Walmir de Oliveira e Silva questionou o fato de a lei fixar categorias de carentes pelos critérios da cor da pele e etnia, por exemplo. Integrantes do Órgão Especial também criticaram a ausência de dispositivos para avaliara capacidade dos candidatos às cotas.
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