A Procuradoria Regional da República da 1ª Região recorreu à Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, para tentar derrubar o direito de servidores do Senado de receberem salário acima de R$ 24,5 mil mensais, teto constitucional e patamar equivalente aos proventos de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o procurador regional da República, Nicolao Dino Neto, responsável pelo recurso, o Judiciário não pode afirmar, como fez, que o corte da parte dos supersalários que excede o teto inviabilizaria o funcionamento dos serviços no Senado. "Não houve nenhum dado concreto, robusto, necessário e suficiente capaz de apontar em que aspecto restariam inviabilizados os serviços daquela Casa Legislativa", ressaltou ele, que ainda apontou falta de respaldo técnico da afirmação de risco de paralisia nas atividades da Casa.
Dino Neto também refutou a tese de que a redução dos salários acima de R$ 24,5 mil violaria a "ordem administrativa". "A lesão à ordem pública - e, pois, à ordem administrativa - se verifica, na verdade, quando se deixa de cumprir o teto constitucional, cujo conteúdo moralizador deve balizar e orientar o sistema remuneratório de toda a administração pública, inclusive do Senado Federal", diz o representante do Ministério Público no recurso.
Ele estima em R$ 11 milhões anuais o impacto do pagamento dos supersalários aos funcionários do Senado
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