Com orçamento anual de R$ 450 milhões, a Câmara Municipal inicia a partir de amanhã a divulgação de contratos feitos na área de publicidade e comunicação e a presença dos vereadores nas sessões e votações. Mas o programa Dados Abertos não inclui salários e gratificações pagas aos 2 mil servidores da Casa, como pedem há duas décadas entidades que acompanham o trabalho da Casa.
Segundo o presidente do Legislativo, José Police Neto, foi “decisão política”. Ele admitiu que existem salários de até R$ 20 mil na Casa, acima do teto constitucional do prefeito (de R$ 12 mil), principalmente entre procuradores, mas que o vencimento médio mensal de todos os funcionários é de R$ 6.300. “Com os contratos existe relação comercial direta que precisa ficar transparente. É decisão política não abrir a questão dos salários”.
Ele ainda citou como motivo para não abrir os holerites as mais de 3 mil ações que questionam a divulgação dos salários dos 140 mil servidores concursados da Prefeitura. “Estamos colocando quanto custa o item de cada um dos contratos de publicidade (R$ 8,5 milhões a cada seis meses) e da TV Câmara (R$ 17 milhões/ano), que eram os dois que mais causavam desconforto à sociedade. Isso é um patamar acima do nível de transparência exigido hoje como padrão internacional.” O projeto foi criado por ato do vereador Floriano Pesaro (PSDB).
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