Os deputados estaduais eleitos assumirão suas cadeiras na Assembleia Legislativa no dia 15 de março em substituição a uma legislatura ofuscada pelo poder político do Executivo e por um grande número de projetos sem relevância para a população. De 2007 a 2010, a Casa aprovou e o governador sancionou 1.786 novas leis – 85% delas (ou 1535) tratavam de nomeação de espaços públicos e criação de datas comemorativas. Só 90 projetos (5% do total) que se tornaram lei são de autoria de parlamentares e regulam áreas como defesa do consumidor, gestão pública e meio ambiente.
O levantamento feito pelo JT levou em consideração todas as normas sancionadas desde 15 de março de 2007, quando deputados tomaram posse. O critério para classificação do impacto das leis no cotidiano da população foi o mesmo usado pela ONG Voto Consciente, que acompanha o desempenho dos parlamentares na Assembleia. Um dos fatores que contribuíram para reduzir o impacto do Legislativo na vida dos paulistas é o poder de veto do Executivo. Na gestão José Serra/Alberto Goldman (PSDB), 274 normas foram totalmente vetadas pelo governo e não entraram em vigor – a maior parte delas, sob o argumento de que seriam inconstitucionais.
Pela Constituição, só o Executivo tem a prerrogativa de apresentar leis que aumentem gastos públicos. Partiu do governador, nos últimos quatro anos, a iniciativa de 156 leis – 9% do total aprovado.
O presidente da Casa, Barros Munhoz (PSDB), no entanto, avalia que a atual legislatura teve bom desempenho. Mas, para Antônio Mentor, líder do PT na Assembleia, as poucas atribuições do Legislativo são exacerbadas pela falta de diálogo com o Executivo. “Alguns projetos resvalam na questão da inconstitucionalidade, mas não há espaço para discussão.” Mas ele admite que há muitas normas de pouca relevância.
Entre as 90 leis dos parlamentares de maior impacto, foram aprovadas normas como a regulamentação dos sistemas de telemarketing, a criação da Virada Cultural e a consolidação das leis em defesa do idoso. Por duas vezes, no fim de 2007 e de 2010-, foi votado e aprovado o aumento salarial dos parlamentares e do governador.
O ano eleitoral de 2010 foi proporcionalmente o período de menor atividade. Entraram em vigor 419 leis; dessas, 383 (91%) deram nomes a espaços públicos, criaram datas comemorativas ou declararam entidades como “de interesse público”. Só 12 (menos de 3%) abordavam temas como defesa do consumidor, gestão ambiental ou finanças públicas. Qualitativamente, 2007 foi o melhor ano da atual legislatura – das 240 novas leis, 11% tratam de temas com impacto direto na vida do eleitor.
Corporativismo
Para Sônia de Barros, diretora da Voto Consciente, a baixa produtividade dos parlamentares é “absurda”. “Se dividirmos o Orçamento da Assembleia pelo número de leis com mérito, encontraremos valor altíssimo por norma”. Ela critica o grande número de vetos. “A Comissão de Constituição e Justiça aprova, por corporativismo, projetos inconstitucionais.”
A cientista política Maria do Socorro Braga, da USP, diz que o tamanho da bancada governista também diminui a produtividade da Casa. “Como o governo tem superbancada, a base depende das iniciativas do Executivo.” Para Carlos Mello, do Insper, o eleitor não consegue acompanhar o trabalho dos deputados estaduais. “Se o eleitor se esquece em quem votou para senador e deputado federal, quem dirá para estadual”.
‘Eficiente’
O presidente da Assembleia Legislativa, Barros Munhoz (PSDB), avalia que a legislatura atual “foi, indiscutivelmente, das mais profícuas da história do Estado”. Segundo ele, o desempenho do Legislativo não pode ser medido pela quantidade de projetos aprovados. “Às vezes legislatura que aprovou 10 projetos é muito mais eficiente que a que aprovou 20″.
Munhoz ressalta que a Constituição veda aos parlamentares criar leis que aumentem gastos públicos. “Vocês nos cobram o impossível. O parlamentar no Brasil não pode apresentar projetos que aumentem despesas ou diminuam receitas. Ou seja: não podemos propor leis sobre 90% das coisas que afetam a vida das pessoas’. Para ele, a Assembleia atua acrescentando emendas a projetos do Executivo.
O tucano defende mudança institucional que amplie os assuntos sobre os quais os parlamentares podem legislar. “Estamos lutando, todas as Assembleias do Brasil, para recuperar parte do nosso poder, mas sem exagero”. Ele afirma, ainda, que é dever da Casa aprovar projetos como os que dão nomes a espaços públicos.
Ele ainda defende o poder de veto do governador. “(Os projetos) são vetados com fundamentos, tanto que quando a gente (Assembleia) derruba o veto, o Executivo entra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e, via de regra, consegue ganhar”.
Lucas de Abreu Maia, O Estado de S.Paulo
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