A construtora da família do prefeito Gilberto Kassab (DEM), dona do imóvel que foi anistiado pela Prefeitura dois anos após o pedido de regularização haver sido negado e o prazo para recurso ter vencido, deixou de pagar R$ 3.143,93 de Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre a área que estava irregular. Pela legislação, o auto de regularização para imóveis comerciais e de serviços, como a empresa do prefeito, depende da apresentação do comprovante de pagamento do imposto municipal.
O problema é que o cálculo do valor de ISS a ser recolhido foi feito quando Kassab e o deputado federal Rodrigo Garcia (DEM), seu ex-sócio na R&K Engenharia – hoje Yapê Engenharia –, entraram com requerimento na Subprefeitura da Vila Mariana para regularizar uma área de 229,82 m², em outubro de 2003, mas a taxa não foi paga à época. Em 8 de março de 2006, o pedido foi indeferido devido ao não atendimento ao comunique-se – documento emitido pela Prefeitura –, ou seja, abandono do processo.
Só que, em 13 de agosto de 2008, quando Kassab já era prefeito e disputava a reeleição, o processo indeferido foi considerado extraviado pela Comissão Permanente de Processos Extraviados (CPPE), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Gestão, e, em seguida, foi reconstituído parcialmente. À época, o documento, cuja responsabilidade era da subprefeitura, estava há cerca de um ano engavetado na Secretaria Municipal de Habitação (Sehab).
Caducou
No dia 21 de agosto daquele ano, o Departamento de Aprovação das Edificações (Aprov), órgão ligado à Sehab, emitiu certificado afirmando que o ISS sobre a área irregular era “incobrável por decadência” (quando expira o prazo legal), porque havia passado o prazo de cinco anos que a Prefeitura tem para cobrar o imposto dos contribuintes. Hoje, além da Yapê Engenharia, funciona no local a Yapê Transportes, outra empresa em nome de Kassab – sócio majoritário – e mais três irmãos.
No dia 22 de agosto de 2008, a diretora substituta do Aprov à época, Lucia de Sousa Machado, emitiu despacho que deferiu o auto de regularização para o imóvel localizado na Rua Leandro Dupré, 765, Saúde (zona sul).
Ex-assessores
Tanto Lucia, arquiteta aposentada da Prefeitura que assinou o deferimento como diretora substituta, quanto o diretor titular de Aprov desde 2005, o advogado Hussain Aref Saab, foram assessores de Kassab quando ele ocupou o cargo de secretário municipal de Planejamento na gestão do ex-prefeito Celso Pitta (1997-2000), morto em 2009. Aref, como é conhecido, foi o responsável na pasta pelas Operações Interligadas, que permitiam a construção de imóveis acima do limite legal mediante contrapartida financeira à Prefeitura. Lucia era sua assessora técnica à época.
Na Câmara Municipal, que voltou ontem do recesso, o vereador Aurélio Miguel (PR), autor do pedido de investigação do caso ao Ministério Público Estadual (MPE), disse que pretende convocar os servidores na Comissão de Finanças e Orçamento da Casa para explicar a tramitação do processo nos departamentos da Prefeitura.
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