Após 17 anos, a Justiça condenou 55 vereadores que estavam na Câmara Municipal entre 1993 e 1994, na gestão Paulo Maluf (PP), a devolverem R$ 5,3 milhões aos cofres públicos. O valor se refere a pagamento de salário feito acima do teto constitucional – a lei limita a remuneração de parlamentares municipais a até 75% dos vencimentos de deputados estaduais. Não cabem mais recursos à ação. Fazem parte da lista de condenados o prefeito Gilberto Kassab (DEM) e oito vereadores atuais.
Outros punidos são dois conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM) e os ex-vereadores Vicente Viscome e Hanna Garib, acusados de envolvimento na Máfia dos Fiscais. Cada um dos réus vai ter de desembolsar, em média, R$ 95 mil, embora ainda caiba contestação sobre o valor exato. Eles terão ainda de quitar R$ 533 mil de honorários.
A ação popular teve início em 1994. Os autores, três moradores da Lapa, questionavam o cálculo usado pelos vereadores para aumentarem seus salários. Com base em interpretação equivocada da Resolução nº 05/92 – mesma regra usada este mês pela Câmara para replicar reajuste de 61% aprovado para deputados em 2010 –, os vereadores daquela legislatura (1993-1996) ficaram isentos de imposto de renda. O Ministério Público abriu inquérito para apurar irregularidades do último reajuste de salário dos vereadores.
“O indevido recebimento da remuneração traduziu-se em conduta ilegal e imoral, de sorte que a presença de ilegalidade e lesividade aos cofres públicos é patente”, escreveu a juíza Gabriella Sacchi, da 11ª Vara da Fazenda Pública.
Os ex-vereadores recorreram. O único que conseguiu escapar da condenação foi Francisco Whitaker, que comprovou ter devolvido os valores. Para os demais, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça. Apelações a tribunais superiores não tiveram êxito. Um dos últimos acórdãos (decisão final) saiu em novembro.
Aos 74 anos, Raymundo Medeiros, um dos autores da ação, comemorou o desfecho. “Fica uma lição cívica para todos.”
Segundo a assessoria de Kassab, a ação foi movida contra a Câmara, e não contra ele e, por isso, não comentaria o assunto. “Qualquer decisão judicial será respeitada pelo prefeito”, informou a assessoria. O JT não localizou representantes de Garib e Viscome. - Jornal da Tarde
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