A Assembleia Legislativa de Alagoas decidiu sustar por meio de uma resolução um processo criminal contra o deputado estadual Marcos Barbosa (PPS). O parlamentar é acusado de mandar matar um líder comunitário conhecido como Baré Cola, em 2006. Barbosa é o segundo deputado alagoano contemplado nos últimos meses com o artifício, que é garantido pela Constituição.
A decisão a favor de Barbosa foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (26). Ela impede que o deputado seja preso ou afastado do cargo pela Justiça. Em uma resolução com apenas três linhas, o presidente da Casa, Fernando Toledo (PSDB), argumenta a sustação pelo artigo 74 da Constituição do Estado.
Em nota, a Assembleia informa que o pedido foi feito pelo PT do B e alega que "o texto do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) toma como base a imunidade parlamentar e um habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinando que apenas o Parlamento poderá afastar um deputado do mandato".
A Constituição de Alagoas diz que, "recebida a denúncia contra o deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa..., que poderá até a decisão final sustar o andamento da ação". Já o artigo 5º da Constituição reforça que "a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato".
Antes de Barbosa, o deputado Cícero Ferro (PMN) teve o mesmo direito concedido, mas a decisão passou despercebida até mesmo pela Justiça. A sustação do processo impediu que o parlamentar fosse afastado do cargo como pediu o MP (Ministério Público Estadual) e acatou o TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas).
Fontes ligadas ao MP informaram que o órgão já prepara ações solicitando o afastamento de Marcos Barbosa e de outros dois parlamentares também acusados de crimes: João Beltrão (PMN) e Antônio Albuquerque (sem partido).
Para jurista, decisão dificulta andamento de processos e causa prejuízo ao Estado
Lei "caduca"
O advogado especialista em direito público e coordenador do MSCC (Movimento Social Contra a Corrupção e Criminalidade), Adriano Argolo, afirma que a lei permite às assembleias sustarem um processo não é exclusividade de Alagoas e a classifica como "resquícios do sistema colonizador".
"A Constituição neste ponto está caduca. Isso precisa ser tirado, de todas as formas, da sociedade brasileira. Ela garante que qualquer deputado degole uma criança de cinco anos em praça pública e não seja preso - desde que fuja do flagrante. O legislador brasileiro em síntese é um canalha, e a sociedade precisa reagir a isso", criticou em entrevista ao UOL Notícias.
Segundo Argolo, a Justiça pode utilizar outros argumentos para afastar um deputado. "Um dos princípios que um juiz analisa em todo processo é o da ordem pública. Já está mais que provado que deputados que respondem a crimes de mando são um fator de desestabilização da socidade. Vários Estados já conseguiram ações nesse sentido. Já está mais que provado que os deputados em Alagoas se valem do cargo para desestabilizar a ordem pública e criar uma força imensurável. E o desembargador [Orlando Manso] levou isso em consideração [para pedir o afastamento do deputado Cícero Ferro]", afirma o advogado.
A decisão a favor de Barbosa foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (26). Ela impede que o deputado seja preso ou afastado do cargo pela Justiça. Em uma resolução com apenas três linhas, o presidente da Casa, Fernando Toledo (PSDB), argumenta a sustação pelo artigo 74 da Constituição do Estado.
Em nota, a Assembleia informa que o pedido foi feito pelo PT do B e alega que "o texto do relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) toma como base a imunidade parlamentar e um habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinando que apenas o Parlamento poderá afastar um deputado do mandato".
A Constituição de Alagoas diz que, "recebida a denúncia contra o deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa..., que poderá até a decisão final sustar o andamento da ação". Já o artigo 5º da Constituição reforça que "a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato".
Antes de Barbosa, o deputado Cícero Ferro (PMN) teve o mesmo direito concedido, mas a decisão passou despercebida até mesmo pela Justiça. A sustação do processo impediu que o parlamentar fosse afastado do cargo como pediu o MP (Ministério Público Estadual) e acatou o TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas).
Fontes ligadas ao MP informaram que o órgão já prepara ações solicitando o afastamento de Marcos Barbosa e de outros dois parlamentares também acusados de crimes: João Beltrão (PMN) e Antônio Albuquerque (sem partido).
Para jurista, decisão dificulta andamento de processos e causa prejuízo ao Estado
Lei "caduca"
O advogado especialista em direito público e coordenador do MSCC (Movimento Social Contra a Corrupção e Criminalidade), Adriano Argolo, afirma que a lei permite às assembleias sustarem um processo não é exclusividade de Alagoas e a classifica como "resquícios do sistema colonizador".
"A Constituição neste ponto está caduca. Isso precisa ser tirado, de todas as formas, da sociedade brasileira. Ela garante que qualquer deputado degole uma criança de cinco anos em praça pública e não seja preso - desde que fuja do flagrante. O legislador brasileiro em síntese é um canalha, e a sociedade precisa reagir a isso", criticou em entrevista ao UOL Notícias.
Segundo Argolo, a Justiça pode utilizar outros argumentos para afastar um deputado. "Um dos princípios que um juiz analisa em todo processo é o da ordem pública. Já está mais que provado que deputados que respondem a crimes de mando são um fator de desestabilização da socidade. Vários Estados já conseguiram ações nesse sentido. Já está mais que provado que os deputados em Alagoas se valem do cargo para desestabilizar a ordem pública e criar uma força imensurável. E o desembargador [Orlando Manso] levou isso em consideração [para pedir o afastamento do deputado Cícero Ferro]", afirma o advogado.
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