A Secretaria de Estado da Saúde (SP) disse que tanto a Vigilância Sanitária quanto a Polícia Militar entrarão nos prédios cujos administradores pedirem ajuda para apagar o cigarro de fumantes.
Segundo a secretaria, os condomínios se enquadram na mesma regra de bares, restaurantes e empresas. Portanto, se solicitar presença policial, será atendido.
Pela lei, o papel da fiscalização das regras é da VigilÔncia Sanitária e do Procon-SP. Portanto, a polícia não vai intervir se encontrar uma pessoa fumando em locais proibidos nem mandar o fumante apagar o cigarro. Os policiais irão agir apenas se a intervenção for solicitada pelo dono do estabelecimento.
Os moradores terão de reclamar de fumantes com o síndico do prédio. Se não obtiverem resultado, deverão então denunciar para os órgãos de fiscalização.
A secretaria disse que, antes de a lei começar a valer --a data é 6 de agosto--, vai divulgar um número de telefone que servirá de disque-denúncia para quem frequentar um ambiente coletivo e fechado com pessoas fumando.
Ação
A Abrasel (entidade que representa bares e restaurantes) informou ontem que entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça da capital questionando a constitucionalidade da lei e pedindo a sua revogação.
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