O governo Lula estuda a possibilidade de vincular legalmente parte das receitas a serem geradas pela exploração de petróleo da camada pré-sal aos gastos da Previdência Social com pagamento de aposentadorias e pensões a trabalhadores rurais e outros segurados especiais do mesmo regime (índios, quilombolas, etc). A informação foi dada ontem pelo ministro da Pasta, José Pimentel, aos parlamentares da Comissão de Seguridade Social (CSS) da Câmara dos Deputados, em audiência pública.
Desde que o governo encaminhou sua última proposta constitucional de reforma tributária, em 2008, os integrantes da CSS têm demonstrado preocupação com as fontes de financiamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Ainda em tramitação, mesmo depois dos ajustes feitos pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), a PEC da reforma tributária acaba com as contribuições sociais criadas no passado para bancar gastos federais com seguridade social (Cofins, PIS e CSLL).
A PEC assegura, por outro lado, que parte do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), que substituirá essas contribuições, vá para seguridade social. Nem isso, nem o fato de que o Tesouro é, em última instância, responsável legal pela cobertura do déficit do RGPS conseguiram evitar críticas da de membros da comissão à reforma tributária.
Nesse cenário, a manifestação do ministro, ontem, pode ser interpretada como mais um esforço do governo para tranquilizar esses deputados e criar um ambiente mais favorável à reforma tributária, já que aponta uma vinculação alternativa. O ministro só não falou em prazos, porque os estudos, segundo ele, "ainda são embrionários" e dependem do resto das regras do exploração do pré-sal.
O ministro defende vinculação das receitas apenas para benefícios especiais porque essa é a única parte do regime que não se sustenta com as contribuições dos próprios segurados. Ele lembrou que o subsídio a essas categorias de trabalhadores é comum em diversos países do mundo e que, no Brasil, decorre de decisão dos constituintes de 1988. No que se refere aos trabalhadores urbanos, o RGPS tem apresenta déficit próximo de zero e, às vezes, até superávit. Para 2009, enquanto o déficit da previdência social urbana é estimado em R$ 1,29 bilhão, o da previdência rural está projetado em R$ 39,8 bilhões.
O uso dos recursos do pré-sal, na opinião do ministro, tirarão de pauta a discussão sobre a falta de fontes específicas para financiamento do déficit do RGPS.(Release de notícias)
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