Em manifesto, juristas e acadêmicos defendem consulta popular

Um grupo de 150 juristas e acadêmicos de todo o país lançou nesta semana um manifesto para defender o decreto presidencial que determina a órgãos públicos considerar, na formação de suas políticas públicas, a opinião de conselhos com representantes da sociedade civil. Para o grupo de acadêmicos, a proposta, que tem sido motivo de polêmica, "contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais".

O manifesto critica o argumento de que o decreto viola as prerrogativas do Congresso e rejeita a tese de que poderia instituir o aparelhamento dos órgãos públicos. O grupo pretende entregar o documento para os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), no início de julho, quando o Congresso deve retomar os trabalhos.

"Entendemos que o decreto contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer ordem, reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede. [...] Entendemos que o decreto não possui inspiração antidemocrática, pois não submete as instâncias de participação, os movimentos sociais ou o cidadão a qualquer forma de controle por parte do Estado Brasileiro; ao contrário, aprofunda as práticas democráticas e amplia as possibilidades de fiscalização do Estado pelo povo", diz o texto.

Editado no fim de maio pela presidente Dilma ,nesta semana, cinco partidos –DEM, PSDB, PPS e SDD– obstruíram as votações do plenário e conseguiram derrubar a única sessão deliberativa da semana.

Para o ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cézar Britto, o decreto "é apenas uma forma de ratificar um controle de políticas públicas no país". Para ele, a crítica da oposição acontece devido a uma "dualidade política". "Se fosse uma iniciativa da direita, a esquerda ia reclamar, e vice-versa. O decreto não traz nenhuma novidade mas desperta essa face do país", disse. Para ele, a proximidade com as eleições acirra a disputa ideológica entre os partidos. "Se esse decreto tivesse sido editado no ano passado, ninguém teria falado nada".

O manifesto defende ainda que a "participação popular é uma conquista de toda a sociedade brasileira, consagrada na Constituição Federal". "Quanto mais participação, mais qualificadas e próximas dos anseios da população serão as políticas públicas. Não há democracia sem povo", afirma o grupo que ainda colhe assinaturas de apoio ao manifesto.

A oposição na Câmara apresentou um projeto de decreto legislativo para derrubar o decreto presidencial. Um pedido de urgência para que ele seja votado em plenário já foi assinado por dez partidos mas não foi colocado em pauta pelo presidente da Casa. Henrique afirmou que estava negociando com o Planalto uma solução "republicana" mas chegou a dizer que se o decreto não fosse suspenso até esta semana, colocaria o projeto em votação.

Dilma não pretende recuar na questão. 

Há 40 conselhos e comissões de políticas públicas no Brasil, formados por 668 integrantes do governo e 818 representantes da sociedade. As atribuições variam de acordo com cada conselho, que podem ser consultivos, deliberativos, ou os dois.

O decreto de Dilma determina que os órgãos da administração pública federal "deverão considerar" as novas regras, entre elas o desenvolvimento de mecanismos de participação dos "grupos sociais historicamente excluídos" e a consolidação "da participação popular como método de governo".

Leia abaixo a íntegra do manifesto:

"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição" art. 1º. parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Em face da ameaça de derrubada do decreto federal n. 8.243/2014, nós, juristas, professores e pesquisadores, declaramos nosso apoio a esse diploma legal que instituiu a Política Nacional de Participação Social.

Entendemos que o decreto traduz o espírito republicano da Constituição Federal Brasileira ao reconhecer mecanismos e espaços de participação direta da sociedade na gestão pública federal.

Entendemos que o decreto contribui para a ampliação da cidadania de todos os atores sociais, sem restrição ou privilégios de qualquer ordem, reconhecendo, inclusive, novas formas de participação social em rede.

Entendemos que, além do próprio artigo 1º CF, o decreto tem amparo em dispositivos constitucionais essenciais ao exercício da democracia, que preveem a participação social como diretriz do Sistema Único de Saúde, da Assistência Social, de Seguridade Social e do Sistema Nacional de Cultura; além de conselhos como instâncias de participação social nas políticas de saúde, cultura e na gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (art. 194, parágrafo único, VII; art. 198, III; art. 204, II; art. 216, § 1º, X; art. 79, parágrafo único).

Entendemos que o decreto não viola nem usurpa as atribuições do Poder Legislativo, mas tão somente organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal e estabelece diretrizes para o seu funcionamento, nos termos e nos limites das atribuições conferidas ao Poder Executivo pelo Art. 84, VI, "a" da Constituição Federal.

Entendemos que o decreto representa um avanço para a democracia brasileira por estimular os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta a considerarem espaços e mecanismos de participação social que possam auxiliar o processo de formulação e gestão de suas políticas.

Por fim, entendemos que o decreto não possui inspiração antidemocrática, pois não submete as instâncias de participação, os movimentos sociais ou o cidadão a qualquer forma de controle por parte do Estado Brasileiro; ao contrário, aprofunda as práticas democráticas e amplia as possibilidades de fiscalização do Estado pelo povo.

A participação popular é uma conquista de toda a sociedade brasileira, consagrada na Constituição Federal. Quanto mais participação, mais qualificadas e próximas dos anseios da população serão as políticas públicas. Não há democracia sem povo.