Sancionada há oito anos, a Lei Maria da Penha já ajudou a salvar mais de 300 mil mulheres que eram vítimas de violência doméstica, de acordo com dados da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Presidência da República (SPM/PR). Neste período, pelo menos 100 mil mandados de prisão foram expedidos, resultado da coragem que mais mulheres adquiriram para denunciar as agressões sofridas, graças à lei.
Nestes últimos 12 anos, além da aprovação da legislação que criminaliza as agressões contra as mulheres, o Estado realizou mudanças estruturais para atender à demanda. Foi criada, por exemplo, a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180; e o Poder Judiciário passou a contar com Juizados da Violência Contra a Mulher.
Em dez anos, o total de serviços especializados cresceu de 332 para 1.027.
Nos casos de emergência, o próprio 180 aciona o 190 (Polícia Militar) e o Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. O desafio da SPM/PR é aperfeiçoar o atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência sexual, criando sala especializada nos Institutos Médicos Legais (IML) e para a coleta de vestígio nos serviços de saúde.
Qualificação dos agentes públicos
Os esforços do governo não param aí: há uma constante preocupação em capacitar agentes públicos para atender e defender as mulheres brasileiras vítimas de violência. No mês de setembro, aconteceu o I Diálogo Nacional Sobre Violência Doméstica, no Rio de Janeiro, que qualificou 62 representantes dos projetos selecionados pelo Fundo Elas. A SPM/PR é parceira estratégica da iniciativa.
O Fundo Elas promove o protagonismo de meninas, jovens e mulheres, de forma a fortalecê-las como agentes de transformação da sociedade. Os projetos selecionados pelo Fundo trabalharão com o enfrentamento à violência contra as mulheres em atividades diversificadas.
No Distrito Federal, a Secretaria da Mulher do Distrito Federal lançou, também em setembro, a Lei Maria da Penha e o I Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (PDPM) em braile, ampliando o acesso à informação.
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