"É o Congresso que decidirá regulação", diz Franklin

O governo brasileiro não fará censura sobre os meios de comunicação, e não tem prazo para concluir o projeto de regulação dos meios de comunicação eletrônicos, disse o ministro de Comunicação Social, Franklin Martins, que indicou, porém, a possibilidade de que o projeto inclua medidas de controle de conteúdo semelhantes às existentes em outros países. "Quando se regula conteúdo, como na maioria deles, ninguém acha que é censura", comentou, ao encerrar, ontem o seminário de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, promovido pelo governo com especialistas internacionais.

"Ninguém está falando de regulação a priori, não pode botar isso, não vai ter dona Solange", discursou Franklin Martins, citando a ex-diretora do departamento de Censura no início da década de 80, Solange Hernandez. Não tem lá dona Solange dizendo vai fazer isso ou aquilo. As obrigações de conteúdo fazem parte dos contratos de concessões públicas para radiodifusão, lembrou Martins. "Geralmente elas se referem a questões absolutamente gerais, como proteção da língua, da cultura nacional, das culturas regionais, equilíbrio, imparcialidade, proteção de menores", listou, fazendo referências a pontos das legislações de regulação europeias citados por participantes do seminário.

O ministro negou que o governo já pretenda impor a nova regulação, mesmo com a oposição de interessados no tema. Ele garantiu que o anteprojeto em elaboração no ministério ainda não está pronto, e ainda passará pelo crivo da presidente eleita, Dilma Rousseff, que o levará á consulta pública, para eventuais modificações e envio à decisão do Congresso. "O Congresso é onde será votado e aprovado o projeto; a discussão amadurecerá com o debate, e isso é parte do processo", afirmou. "O texto final é o que o Congresso vai aprovar um dia não é o que sairá um dia do governo."

Franklin Martins comentou que o seminário mostrou que "é muito complexa" a regulação da convergência da radiodifusão com os serviços de telecomunicações, com a digitalização de dados, imagens e voz , e que os países ainda não chegaram a um modelo definitivo. "Não é simples, não existe um modelito que se aplique a todos os cantos", insistiu, pouco antes de comentar que não se pensa em adotar nenhum dos modelos detalhados durante o seminário. "É necessário estudar, aprender modelos diferentes e estudar a realidade a história de cada país; o ambiente político de cada país deve ser levado em conta."

Franklin Martins, baseado nas palestras de especialistas, ex-reguladores e dirigentes de órgãos de regulação dos EUA, da Europa e da Unesco, defendeu, porém, a adoção de "princípios gerais" que, na opinião dele, "devem nortear qualquer trabalho de regulação". Entre esses princípios citou o estímulo a concorrência e à competição, estímulo à inovação, respeito aos direitos do cidadão e dos usuários, respeito à privacidade das pessoas, proteção dos menores, proteção á cultura nacional, às culturas regionais e à produção independente. "São coisas genéricas, mas como falou nossa colega americana são certos valores que devem presidir esforço de regulação."

A "colega americana", a pesquisadora da Universidade John Hopkins, Susan Ness, ex-dirigente do FCC, o órgão regulador americano, apresentou o modelo menos intervencionista de todos mostrados durante o seminário. Os EUA limitam as exigências de conteúdo a proibição de obscenidade e erotismo apenas nos serviços abertos de rádio e TV, exigem oferta de canais para minorias e grupos locais e se abstêm de aplicar regras muito rígidas a transmissões em tecnologias inovadoras ainda sem escala de mercado. Já, na Grã-Bretanha, como informou o diretor internacional do britânico Office of Communications (Ofcom), Vincent Affleck, o modelo de regulação inclui até mecanismos de queixas para os usuários e sanções às companhias em casos de transmissões de rádio ou TV que não seguirem critérios de "imparcialidade".

Em um ponto coincidiram todos os palestrantes no seminário encerrado ontem: tanto o estabelecimento de medidas quanto sua aplicação costumam gerar grande número de questionamentos judiciais. Nos EUA, segundo Susan Ness, esses questionamentos vem obrigando o governo a rever todo o sistema de regulação.valor